Termos e Condições

Termos e Condições de Utilização e Venda da Map3DPro

Última Atualização: 27/11/2025

Bem-vindo à Map3DPro, uma marca da Ecobosque Lda.

Estes Termos e Condições (doravante "T&C") definem as regras e regulamentos para a utilização do website da Map3DPro ( map3dpro.pt e www.map3dpro.com )

A Ecobosque Lda. encontra-se localizada na rua da Cruz de Pedra, 199, 4700-219 BRAGA, Portugal.

Ao aceder e utilizar este website, presumimos que aceita estes T&C na totalidade. Não continue a utilizar o site da Map3DPro se não aceitar todos os termos e serviços referidos nesta página.

1. Terminologia

A terminologia seguinte aplica-se a estes Termos e Condições, Declaração de Privacidade e Aviso de Isenção de Responsabilidade, assim como a todo e qualquer Acordo:

• "Cliente", "Você" e "Seu" referem-se a si, a pessoa que está a aceder a este site para aceitar os termos e condições da Empresa.
• "A Empresa", "Nós" e "Nosso" referem-se à Ecobosque Lda., proprietária da marca Map3DPro.
• "Entidade", "Entidades", ou "Nós" referem-se tanto ao Cliente como à Empresa, ou só ao Cliente ou só à Empresa.

Todos os termos referem-se à oferta, aceitação e consideração do pagamento necessário para levar a cabo o processo da nossa assistência ao Cliente da forma mais apropriada, seja através de meios eletrónicos ou qualquer outro meio, com o objetivo expresso de cumprir as necessidades do Cliente no que diz respeito ao fornecimento dos serviços/produtos da Empresa, de acordo com, e sujeito à lei vigente de Portugal.

Qualquer uso da terminologia acima ou outras palavras no singular, plural, em maiúscula/minúscula e/ou ele/ela ou eles/elas são tomados como intermutáveis e, portanto, referem-se ao mesmo.

2. Cookies

Utilizamos cookies. Ao usar o site da Map3DPro, o Cliente consente a utilização de cookies de acordo com a Política de Privacidade e Cookies da Map3DPro.

A maioria dos sites interativos de hoje em dia usam cookies que nos permitem recuperar os detalhes do utilizador para cada visita. As cookies são usadas em algumas áreas do nosso site para permitir a funcionalidade dessas áreas e facilitar a utilização dos visitantes. Alguns dos nossos afiliados / parceiros publicitários podem também usar cookies. Para mais informações, por favor, consulte a nossa Política de Privacidade e Cookies.

3. Licença e Propriedade Intelectual

Exceto referência em contrário, a Map3DPro (Ecobosque Lda.) e/ou os seus licenciantes são proprietários dos direitos de propriedade intelectual para todo o material presente em www.map3dpro.pt e www.map3dpro.com.

 Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados.

O Cliente pode visualizar e/ou imprimir páginas para o seu uso pessoal, sujeito às restrições definidas nestes termos e condições e à licença de uso específica de cada produto adquirido.

Não deve:

• Republicar material
• Vender, alugar ou sub-licenciar material 
• Reproduzir, duplicar ou copiar material 
• Redistribuir conteúdo da Map3DPro (a não ser que o conteúdo seja feito especificamente para redistribuição e seja acompanhado de autorização expressa da Map3DPro, ou que constitua um direito de citação nos termos da lei).
• Utilizar os produtos adquiridos para fins ilegais ou em desrespeito dos direitos de autor e propriedade intelectual da Map3DPro e/ou das fontes de dados oficiais.

A aquisição de uma planta digital na Map3DPro confere ao Cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e pessoal para a finalidade para a qual a planta foi solicitada. Não confere, em momento algum, a propriedade intelectual sobre os dados brutos ou a forma de apresentação da Map3DPro.

4. Condições de Venda dos Produtos Digitais

a) Descrição dos Produtos: A Map3DPro compromete-se a apresentar os seus produtos (plantas digitais) de forma clara e precisa, incluindo as funcionalidades de cada plano (Light, Standard, Premium), os formatos de entrega e os dados incluídos, conforme descrito nas respetivas páginas de produto.

b) Preços: Todos os preços indicados no website da Map3DPro são em Euros (€) e incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor em Portugal Continental. A Map3DPro reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, mas o preço faturado ao Cliente será o preço indicado no momento da finalização da encomenda.

c) Encomenda e Pagamento: A encomenda é efetuada online através do website. O Cliente deve fornecer os dados necessários para a identificação do terreno e para a faturação. Os métodos de pagamento aceites são os indicados na secção "Métodos de Pagamento" da loja online. A confirmação da encomenda e o início do processamento do serviço dependem da validação do pagamento.

d) Entrega dos Produtos Digitais: Os produtos adquiridos são digitais e serão entregues por e-mail para o endereço fornecido pelo Cliente, geralmente até ao final do primeiro dia útil seguinte à confirmação do pagamento. A Map3DPro não se responsabiliza por atrasos na entrega devido a informações de contacto incorretas ou incompletas fornecidas pelo Cliente, ou por problemas técnicos na caixa de correio eletrónico do Cliente (ex: caixa de spam, lotação).

e) Não Aplicabilidade do Direito de Livre Resolução e Política de Reembolso: Devido à natureza personalizada e digital dos nossos serviços (as plantas são produzidas à medida das especificações fornecidas pelo cliente e o processo de produção inicia-se após a confirmação do pagamento), não se aplica o direito de livre resolução (período de reflexão de 14 dias), conforme a legislação aplicável a este tipo de serviço e produto digital feito à medida. Ao proceder à compra e ao pagamento, o Cliente concorda expressamente com esta condição e com a perda do direito de livre resolução.

A nossa Política de Reembolso está detalhada em secção própria, abordando exceções para não conformidade do produto ou não entrega.

5. Aviso e Limitação de Responsabilidade

No limite máximo permitido pela lei aplicável, excluímos todas as representações, garantias e condições relacionadas com o nosso site e com a utilização deste site (incluindo, sem limitação, qualquer garantia implícita na lei a respeito de qualidade satisfatória, adequação ao propósito e/ou utilização de cuidado e habilidade razoável).

Nada neste aviso irá:

• Limitar ou excluir a nossa ou a sua responsabilidade devido a morte ou lesões pessoais resultantes de negligência.
• Limitar ou excluir a nossa ou a sua responsabilidade por fraude ou declarações fraudulentas.
• Limitar qualquer responsabilidade nossa ou sua de qualquer forma que não seja permitida de acordo com a lei aplicável.
• Ou excluir qualquer das nossas, ou das suas, responsabilidades que não possam ser excluídas de acordo com a lei aplicável.

As limitações e exclusões de responsabilidade definidas nesta Secção e em outros locais deste aviso:

• Estão sujeitas ao parágrafo precedente; e
• Governam todas as responsabilidades de acordo com este aviso ou em relação com a matéria em questão neste aviso, incluindo responsabilidades que surjam em contrato, responsabilidade civil (incluindo negligência) e por qualquer quebra de dever estatutário.

Na medida em que o site, a informação e os serviços no site são fornecidos sem qualquer custo, não seremos responsáveis por qualquer perda ou dano de qualquer natureza.

A Map3DPro garante a conformidade dos seus produtos com os dados oficiais fornecidos pelas entidades competentes, mas não se responsabiliza por usos indevidos das plantas, interpretações erróneas, ou decisões tomadas pelo Cliente baseadas nas plantas que possam resultar em perdas ou danos. As plantas são ferramentas de apoio e não substituem o trabalho de profissionais habilitados (ex: topógrafos, arquitetos, engenheiros) para projetos com implicações legais ou técnicas complexas.

6. Ligações para Conteúdo de Terceiros (Hyperlinking to our Content)

As seguintes organizações podem criar ligações para o nosso Site sem aprovação prévia por escrito:

• Agências Governamentais;
• Motores de busca;
• Organizações de notícias;
• Distribuidores de diretórios online quando nos listam podem criar ligações para o nosso Site da mesma forma que criam ligações para os Websites de outras empresas listadas; e
• Empresas acreditadas em todo o Sistema, exceto a solicitação de organizações sem fins lucrativos, charity shopping malls, e grupos de angariação de fundos de caridade que não podem criar ligações para o nosso Site.

Estas organizações podem criar ligações para a nossa página principal, para publicações ou para outras informações do Site, desde que a ligação: (a) não seja de forma alguma enganosa; (b) não implique falsamente o patrocínio, aprovação ou endosso da parte que cria a ligação e dos seus produtos ou serviços; e (c) se enquadre no contexto do site da parte que cria a ligação.

Podemos considerar e aprovar, a nosso exclusivo critério, outros pedidos de ligação de outros tipos de organizações.

7. Remoção de Ligações do Nosso Site (Removal of links from our website)

Se encontrar alguma ligação no nosso Site ou qualquer website ligado que, por qualquer motivo, considere censurável, pode contactar-nos sobre isso. Iremos considerar pedidos para remover ligações, mas não teremos qualquer obrigação de o fazer ou de responder diretamente.

8. Direitos e Obrigações do Utilizador

O utilizador compromete-se a utilizar o website de forma responsável, respeitando a legislação em vigor e estes T&C. O utilizador é responsável por todas as informações que fornecer à Map3DPro.

9. Alterações aos Termos e Condições

A Map3DPro reserva-se o direito de rever e alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão mais recente estará sempre disponível no nosso Site. É responsabilidade do Cliente verificar periodicamente esta página para estar ciente de quaisquer alterações. A continuação da utilização do Site após a publicação de alterações constitui aceitação dessas alterações.

10. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis de Portugal. Para a resolução de quaisquer litígios decorrentes destes T&C ou da utilização do Site, será competente o foro da Comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro.